São Vicente do Seridó: Gestão Municipal nega pagamento de Incentivo determinado em Lei e categoria da Saúde vai à justiça cobrar seus direitos

Os profissionais da Atenção Primária à Saúde de São Vicente do Seridó participaram nesta quinta-feira, dia 06, de Assembleia convocada pelo SINPUC, para discutir o pagamento retroativo de 2024 referente ao Incentivo do Componente de Qualidade. Conforme portaria GM/MS nº 3.493/24, tem direito a receber o incentivo as Equipes de Saúde da Família, Equipe Multidisciplina e as Equipes de Saúde Bucal no âmbito do SUS.

Reunidos em Assembleia, os profissionais da Atenção Básica deliberaram que a assessoria jurídica do SINPUC impetrasse uma Ação Judicial para garantir que a gestão municipal de São Vicente do Seridó cumpra a Lei e pague o retroativo referente a 2024 do Incentivo do Componente de Qualidade, como determina a Lei 249/2025.

O presidente do SINPUC Janiel César classificou como inusitado o fato de que já existe uma Lei aprovada na Câmara de Vereadores, sancionada pelo próprio prefeito Erivam de Biu e publicada no Diário Oficial. Porém, até agora, não houve cumprimento da mesma.

O Sinpuc entende que o trabalho desses profissionais de saúde é de extrema relevância para garantir a melhoria da qualidade de vida da população São Vicentina. E que, irá lutar para que seus direitos sejam garantidos, reconhecidos e efetivados. Nesse sentido, o sindicato acionará a justiça para que esse direito não seja violado.

O Incentivo do Componente de Qualidade é repassado pelo Governo Federal ao municípios mediante o cumprimento de indicadores de desempenho, alcançados pelos esforços dos profissionais da Atenção Primária à Saúde. A Assembleia foi motivada após reunião com o Procurador Municipal informar, no dia 27/02, que não seria possível receber o incentivo. Para mais informações, entre em contato com o SINPUC pelo fone (83) 3638-1201.